Habeas Corpus e o direito ao silêncio nas comissões parlamentares de inquérito: garantia constitucional ou munificência dos tribunais = Habeas Corpus and the right of silence in parliamentary commissions of inquiry: constitutional warranty or munificence of courts

Autor principal: Nóbrega, Flávio Henrique de Oliveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1042872024-09-24 Habeas Corpus e o direito ao silêncio nas comissões parlamentares de inquérito: garantia constitucional ou munificência dos tribunais = Habeas Corpus and the right of silence in parliamentary commissions of inquiry: constitutional warranty or munificence of courts Nóbrega, Flávio Henrique de Oliveira 2016-08-30T13:49:10Z 2016-08-30T13:49:10Z 2006 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 4, n. 3 (2), p. 149-158, jul./dez. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104287 pt-BR Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
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