Habeas Corpus e o direito ao silêncio nas comissões parlamentares de inquérito: garantia constitucional ou munificência dos tribunais = Habeas Corpus and the right of silence in parliamentary commissions of inquiry: constitutional warranty or munificence of courts
| Autor principal: | Nóbrega, Flávio Henrique de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2016
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