O Ministério Público como cláusula pétrea: análise da inconstitucionalidade da emenda constitucional tendente a abolir, enfraquecer ou esvaziar o órgão ministerial = The Public Ministry as a standard clause: analysis of the unconstitutionality of a constitutional amendment aimed at abolishing, weakening, or emptying the ministerial body
por: Menezes, Brenno Augusto Freire
Publicado em: (2024)
O Ministério Público na contemporaneidade: a construção do atual modelo constitucional e o poder de agenda ministerial = The Public Prosecution Service in contemporary times: the construction of the current constitutional model and the power of the ministerial agenda
Na minha lista:
| Autor principal: | Martinez, Tiago |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2023
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