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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1763842024-05-28 Limitação dos mandatos legislativos: uma nova versão do contrato social Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira 2023-06-20T12:09:14Z 2023-06-20T12:09:14Z 1999 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 142, p. 191-205, abr./jun. 1999. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176384 pt-BR Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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| author |
Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira
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Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira
Limitação dos mandatos legislativos: uma nova versão do contrato social
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Senado Federal
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2023
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