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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1767372024-05-28 Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente Machado, Paulo Affonso Leme 2023-07-06T17:50:31Z 2023-07-06T17:50:31Z 1996 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 131, p. 167-174, jul./set. 1996. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176737 pt-BR Senado Federal
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institution |
STJ
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STJ
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language |
Português
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Artigo de revista
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author |
Machado, Paulo Affonso Leme
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Machado, Paulo Affonso Leme
Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
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Senado Federal
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2023
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