Nota breve sobre o efeito vinculante

Autor principal: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1767952024-05-28 Nota breve sobre o efeito vinculante Cunha, Sérgio Sérvulo da 2023-07-07T14:41:53Z 2023-07-07T14:41:53Z 1996 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 129, p. 5-16, jan./mar. 1996. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176795 pt-BR Senado Federal
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