Os direitos dos refugiados e a Lei nº 9.474/1997: uma análise sob a óptica da teoria da legislação de Manuel Atienza = Refugee rights and Law no. 9,474/1997: an analysis from the view of Manuel Atienzas’s theory of legislation
| Principais autores: | Ferretti, Elisa Cardoso, Martins, Janete Rosa, Bertaso, João Martins |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2023
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