“Fechamento das fronteiras” na pandemia de covid-19: o que a portaria interministerial nº 652/2021 quer dizer sobre a migração venezuelana = “Closing borders” in the covid-19 pandemic: what interministerial ordinance nº 652/2021 wants to say about Venezuelan migration

DOI: https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i19.p35-62

Autor principal:	Veras, Nathália Santos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Defensoria Pública da União (DPU) 2023
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La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
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