A inconstitucionalidade das Leis 9.263/1996 e 14.443/2022: gênero e biopolítica = The unconstitutionality of Laws 9.263/1996, 14.443/2022: gender and biopolitics

Principais autores: Covalchuk, Gabriela Cristina, Vieira, Lara Bianca Pinto, Alfonzo, Natalia Moritz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 2023
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