A extensão da cidadania diante da possibilidade de utilização de referendos e plebiscitos locais concomitantes às eleições a partir da Resolução nº 23.385/2012 do TSE
por: Hermany, Ricardo, et al.
Publicado em: (2019)
A OAB e a antecipação do plebiscito e da revisão constitucional
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Autor principal: | Saraiva, Paulo Lopo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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