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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1778552024-05-28 Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no sistema constitucional brasileiro Barros, José Fernando Cedeño de 2023-09-06T16:49:20Z 2023-09-06T16:49:20Z 1992 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 115, p. 203-208, jul./set. 1992. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177855 pt-BR Senado Federal
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Barros, José Fernando Cedeño de
Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no sistema constitucional brasileiro
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2023
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