Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no Sistema Constitucional Brasileiro
por: Barros, José Fernando Cedeño de
Publicado em: (2009)
Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no sistema constitucional brasileiro
Na minha lista:
| Autor principal: | Barros, José Fernando Cedeño de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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