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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1781002024-05-28 As limitações ao exercício da reforma constitucional e a dupla revisão Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira 2023-09-12T11:42:41Z 2023-09-12T11:42:41Z 1993 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 30, n. 118, p. 19-30, abr./jun. 1993. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178100 pt-BR Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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| author |
Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira
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Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira
As limitações ao exercício da reforma constitucional e a dupla revisão
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Senado Federal
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2023
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