A lei injusta e sua inconstitucionalidade substancial no Estado Democrático de Direito

Na nota de rodapé do n. 122, onde se lê: mai./jul., leia-se: abr./jun.

Autor principal: Prudente, Antônio Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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