O artigo 4º da Lei n. 4.384/64: observações sobre sua aplicabilidade às pessoas de direito privado
| Autor principal: | Nogueira Júnior, Rubem Rodrigues |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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