As obrigações processuais penais positivas segundo os precedentes das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos = Positive penal procedures duties: according to the precedents of the European Courts and Inter-American Commission on Human Rights

Principais autores:	Pereira, Frederico Valdez, Fischer, Douglas
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2023
Assuntos:	Processo penal Crime Direitos humanos (direito internacional público), proteção Jurisdição penal Obrigação Persecução penal Processo penal, jurisprudência Corte Interamericana de Direitos Humanos
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