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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1788982024-05-28 Constituição Federal de 1891. Terras devolutas, art. 64: fronteira jurídica do campo de competência da União e dos Estados-Membros Costa, Odah Regina Guimarães 2023-09-27T15:25:50Z 2023-09-27T15:25:50Z 1992 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 113, p. 385-400, jan./mar. 1992. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178898 pt-BR Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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| author |
Costa, Odah Regina Guimarães
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Costa, Odah Regina Guimarães
Constituição Federal de 1891. Terras devolutas, art. 64: fronteira jurídica do campo de competência da União e dos Estados-Membros
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Constituição Federal de 1891. Terras devolutas, art. 64: fronteira jurídica do campo de competência da União e dos Estados-Membros
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| publisher |
Senado Federal
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2023
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