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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1789872024-05-28 A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental: a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente Moreira Neto, Diogo de Figueiredo 2023-09-28T21:13:12Z 2023-09-28T21:13:12Z 1991 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 111, p. 123-138, jul./set. 1991. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178987 pt-BR Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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| author |
Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
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Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental: a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
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Senado Federal
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2023
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