Planos econômicos, direito adquirido e FGTS
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1792024-05-28 Planos econômicos, direito adquirido e FGTS Zavascki, Teori Albino Plano econômico Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Direito adquirido Ato jurídico Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Assunto jurídico Direito efetivo Pacote antiinflacionário Pacote econômico Plano de estabilização econômica Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Analisa a legitimidade dos preceitos normativos, editados no âmbito de planos econômicos, que alteraram os critérios de cálculo da correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido apresenta os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e aplicação imediata ou retroativa da lei, além das orientações do Supremo Tribunal Federal e da doutrina. 2005-03-30T19:47:16Z 2005-03-30T19:47:16Z 1997 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 134, p. 251-261, abr./jun. 1997. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/179 pt_BR 118918 bytes application/pdf Senado Federal |
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