Imposto sobre Serviços e os contratos de franquia: uma análise do julgamento do STF no RE n. 603.136 = The Brazilian Local Tax on Services and franchise agreements: an analysis of STF’s ruling of case RE n. 603.136

Principais autores: Alves, Henrique Napoleão, Coelho, Eduardo Junqueira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1790802024-05-28 Imposto sobre Serviços e os contratos de franquia: uma análise do julgamento do STF no RE n. 603.136 = The Brazilian Local Tax on Services and franchise agreements: an analysis of STF’s ruling of case RE n. 603.136 ISS e os contratos de franquia: uma análise do julgamento do Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 603.136 Alves, Henrique Napoleão Coelho, Eduardo Junqueira 2023-09-30T02:27:08Z 2023-09-30T02:27:08Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 54, p. 217-236, maio/ago. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179080 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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