Registro fonte: O controle da constitucionalidade das leis e o direito adquirido

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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1793842024-05-28 O controle da constitucionalidade das leis e o direito adquirido Lôbo, Paulo Luiz Neto 2023-10-09T18:31:35Z 2023-10-09T18:31:35Z 1990 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 27, n. 106, p. 37-54, abr./jun. 1990. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179384 pt-BR Senado Federal
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