O problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor: o caso do art. 159 do Código Civil
| Autor principal: | Lopes, José Reinaldo de Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1796302024-05-28 O problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor: o caso do art. 159 do Código Civil Lopes, José Reinaldo de Lima Vacatio legis Proteção e defesa do consumidor Responsabilidade civil Imprevisão do legislador Lacuna da lei Lacuna jurídica Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Proteção do consumidor Imputabilidade (direito civil) 2023-10-16T20:44:17Z 2023-10-16T20:44:17Z 1988 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 25, n. 99, p. 239-246, jul./set. 1988. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179630 pt-BR Senado Federal |
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