La teoría jurídica de los derechos fundamentales en la Constitución Española de 1978 y en su interpretación por el Tribunal Constitucional

Aborda a teoria jurídica dos direitos fundamentais na Constituição espanhola de 1978 e sua interpretação pelo Tribunal Constitucional. Discorre a respeito da titularidade, natureza e limites dos direitos fundamentais.

Autor principal: Fernández Segado, Francisco
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Senado Federal 2023
Obter o texto integral: