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  por: Cesca, Brenno Gimenes
  Publicado em: (2023)
• Revisitando o princípio da não autoincriminação: incidência da garantia como meio de defesa no Processo Penal = Facing the principle of non self-incrimination: incidence of the assurance as a defense means in Criminal Procedure
  por: Patrus, Aline Leite Viana Dilly
  Publicado em: (2016)
• Fundamento central do direito à não autoincriminação = Central foundation of the right against self-incrimination
  por: Carvalho, Heloisa Rodrigues Lino de
  Publicado em: (2018)
• As obrigações processuais penais positivas segundo os precedentes das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos = Positive penal procedures duties: according to the precedents of the European Courts and Inter-American Commission on Human Rights
  por: Pereira, Frederico Valdez, et al.
  Publicado em: (2023)
• Direito fundamental ao nome na União Europeia: apresentação de casos concretos = Fundamental right to name in the European Union: presentation of concrete cases
  por: Borges, Janice Silveira
  Publicado em: (2019)
• A preponderância dos direitos humanos, da família e do melhor interesse da criança e do adolescente nos direitos humanos internacionais: O caso Görgülü e sua importância para o sistema europeu de direitos humanos e reflexos para o sistema interamericano = The preponderance of human rights, the family and the best interest of children and adolescents in international human rights: the Görgülü case and its importance for the european human rights system and its effects on the inter-american system
  por: Vasconcelos, Eneas Romero de
  Publicado em: (2021)
• A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty
  por: Zambiasi, Vinícius Wildner, et al.
  Publicado em: (2018)
• Un invito a compiere una scelta di civiltà: la Corte Europea dei Diritti Dell’uomo rinunci all’uso della testimonianza anonima come prova decisiva su cui fondare una sentenza di condanna = An invitation to make a choice of civilization: the European Court of Human Rights renounces the use of anonymous testimony as a decisive proof to motive a conviction = Um convite a realizar uma escolha virtuosa: o Tribunal Europeu de Direitos Humanos renuncie ao uso da testemunha anônima como prova decisiva para fundamentar uma condenação
  por: Lonati, Simone
  Publicado em: (2019)
• A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador = The plea bargain as a criminal policy instrument: the tension about the fundamental guarantees of the defendant
  por: Aires, Murilo Thomas, et al.
  Publicado em: (2017)
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  por: Aires, Murilo Thomas, et al.
  Publicado em: (2017)