A substituição tributária “para frente” do ICMS e proporcionalidade: ponderação entre praticabilidade, livre concorrência e capacidade contributiva = The ICMS “forward” tax substitution and proportionality: balancing between praticability, free competition and hability to pay
| Autor principal: | Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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