Hipóteses em que assiste direito ao contribuinte ao ressarcimento da substituição tributária “para frente” no ICMS: análise crítica de pontos jurídicos controvertidos e propostas para aprimoramento da legislação tributária
por: Biava Júnior, Roberto
Publicado em: (2022)
A substituição tributária “para frente” do ICMS e proporcionalidade: ponderação entre praticabilidade, livre concorrência e capacidade contributiva = The ICMS “forward” tax substitution and proportionality: balancing between praticability, free competition and hability to pay
| Autor principal: | Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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