Fontes de obrigações e novos marcos de regulação
Dentre as modalidades de intervenção do Estado sobre a atividade econômica, aborda as fontes de obrigações em conformidade com o ordenamento jurídico, apontando os marcos de regulação já existentes, vez que a regulação pode ser considerada uma opção política de modelo econômico em que o Estado não a...
| Autor principal: | Coimbra, Clarice Helena de Miranda |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-181282024-09-24 Fontes de obrigações e novos marcos de regulação Coimbra, Clarice Helena de Miranda Direitos das obrigações, Brasil Contrato, Brasil Agência reguladora Agência reguladora, Brasil Poder regulamentar, Brasil Dentre as modalidades de intervenção do Estado sobre a atividade econômica, aborda as fontes de obrigações em conformidade com o ordenamento jurídico, apontando os marcos de regulação já existentes, vez que a regulação pode ser considerada uma opção política de modelo econômico em que o Estado não assume diretamente a atividade empresarial, mas intervém no mercado utilizando os mecanismos de autoridades que lhe são próprios. Nesse contexto, analisa o princípio da eficiência contido no “caput” do art. 37 da Constituição Federal, e o da participação dos usuários na Administração Pública (art. 37, § 3°). Também será visto contrato de gestão, como instrumento adicional de controle social e de aperfeiçoamento da gestão e desempenho das agências para que cumpram com transparência o seu papel regulatório e fiscalizador a contento. 2008-06-27T18:18:38Z 2008-11-20T20:37:19Z 2008-06-27T18:18:38Z 2008-11-20T20:37:19Z 2007-10 Artigo de revista COIMBRA, Clarice Helena de Miranda. Fontes de obrigações e novos marcos de regulação. Revista eletrônica da Faculdade de Direito de Campos, Campos de Goytacazes, RJ, v. 3, n. 3, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18128>. Acesso em: 26 jun. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18128 Revista eletrônica da Faculdade de Direito de Campos |
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Dentre as modalidades de intervenção do Estado sobre a atividade
econômica, aborda as fontes de obrigações em conformidade com o
ordenamento jurídico, apontando os marcos de regulação já existentes, vez que a regulação pode ser
considerada uma opção política de modelo econômico em que o Estado não assume diretamente a
atividade empresarial, mas intervém no mercado utilizando os mecanismos de autoridades que lhe
são próprios. Nesse contexto, analisa o princípio da eficiência contido no
“caput” do art. 37 da Constituição Federal, e o da participação dos usuários na Administração
Pública (art. 37, § 3°). Também será visto contrato de gestão, como instrumento adicional
de controle social e de aperfeiçoamento da gestão e desempenho das agências para que cumpram
com transparência o seu papel regulatório e fiscalizador a contento. |
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