Ilícito fiscal : necessidade da tutela penal e legitimação da sanção = Internal revenue service : protection of penal law and service legitimacy of the sanction
Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseq...
| Principais autores: | Castro, Renato de Lima, Aranda, Alexandre Lundgren Rodrigues, Rampazzo, Ana Manuela, Bandolin, Aracelli Mesquita, Aranda, Bruno Lundgren Rodrigues, Del Arco, Danilo, Kalçovik, Janaina, Youssef, Joana Darc, Ribeiro, Rosana da Silva |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseqüência jurídica do direito fiscal. Faz uma breve análise histórica da arrecadação fiscal e sua correspondente importância social. Avalia o bem jurídico penal e sua compatibilização com a Constituição Federal, assim como a necessidade do direito penal proteger a receita estatal em face da proeminência do interesse social. A pesquisa demonstrou a necessidade de se resguardar e tutelar a arrecadação fiscal através do Direito Penal, com especial destaque à indispensabilidade de se estabelecer uma sanção penal absolutamente proporcional e consentânea com a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de que a pena cumpra, a um só tempo, seus fins de prevenção geral e especial e não seja fator de estímulo e desigualdade material”. |
|---|