Ilícito fiscal : necessidade da tutela penal e legitimação da sanção = Internal revenue service : protection of penal law and service legitimacy of the sanction
Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseq...
| Principais autores: | Castro, Renato de Lima, Aranda, Alexandre Lundgren Rodrigues, Rampazzo, Ana Manuela, Bandolin, Aracelli Mesquita, Aranda, Bruno Lundgren Rodrigues, Del Arco, Danilo, Kalçovik, Janaina, Youssef, Joana Darc, Ribeiro, Rosana da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-181602024-09-24 Ilícito fiscal : necessidade da tutela penal e legitimação da sanção = Internal revenue service : protection of penal law and service legitimacy of the sanction Castro, Renato de Lima Aranda, Alexandre Lundgren Rodrigues Rampazzo, Ana Manuela Bandolin, Aracelli Mesquita Aranda, Bruno Lundgren Rodrigues Del Arco, Danilo Kalçovik, Janaina Youssef, Joana Darc Ribeiro, Rosana da Silva Receita pública, Brasil Ilícito fiscal, Brasil Sanção penal, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Bem jurídico, Brasil Delito fiscal Ilícito tributário Sanção (direito penal) Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseqüência jurídica do direito fiscal. Faz uma breve análise histórica da arrecadação fiscal e sua correspondente importância social. Avalia o bem jurídico penal e sua compatibilização com a Constituição Federal, assim como a necessidade do direito penal proteger a receita estatal em face da proeminência do interesse social. A pesquisa demonstrou a necessidade de se resguardar e tutelar a arrecadação fiscal através do Direito Penal, com especial destaque à indispensabilidade de se estabelecer uma sanção penal absolutamente proporcional e consentânea com a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de que a pena cumpra, a um só tempo, seus fins de prevenção geral e especial e não seja fator de estímulo e desigualdade material”. 2008-11-17T14:00:53Z 2008-11-20T20:38:44Z 2008-11-17T14:00:53Z 2008-11-20T20:38:44Z 2001 Artigo CASTRO, Renato de Lima et al. Ilícito fiscal: necessidade da tutela penal e legitimação da sanção. Unopar científica ciências jurídicas e empresariais, Londrina, v.2, n. 1, p. 145-152, mar. 2001. Disponível em: <http://www13.unopar.br/unopar/pesquisa/getArtigo.action?arquivo=00000422>. Acesso em: 14 nov. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18160 pt_BR Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais |
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Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseqüência jurídica do direito fiscal. Faz uma breve análise histórica da arrecadação fiscal e sua correspondente importância social. Avalia o bem jurídico penal e sua compatibilização com a Constituição Federal, assim como a necessidade do direito penal proteger a receita estatal em face da proeminência do interesse social. A pesquisa demonstrou a necessidade de se resguardar e tutelar a arrecadação fiscal através do Direito Penal, com especial destaque à indispensabilidade de se estabelecer uma sanção penal absolutamente proporcional e consentânea com a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de que a pena cumpra, a um só tempo, seus fins de prevenção geral e especial e não seja fator de estímulo e desigualdade material”. |
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