A reparação do dano e a suspensão condicional do processo
Trata dos critérios orientadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais, lei nº 9.099/95, quanto à suspensão condicional do processo, a reparação do dano e a fixação do prazo no qual o acusado fica submetido a um período da prova.
| Principais autores: | Delmanto, Fabio Machado de Almeida, Oliveira Neto, Leo Lopes de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!