A indenização civil "ex delicto" prevista no Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal e a necessidade de maior preocupação com as vítimas
por: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de, et al.
Publicado em: (2019)
A reparação do dano e a suspensão condicional do processo
Trata dos critérios orientadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais, lei nº 9.099/95, quanto à suspensão condicional do processo, a reparação do dano e a fixação do prazo no qual o acusado fica submetido a um período da prova.
| Principais autores: | Delmanto, Fabio Machado de Almeida, Oliveira Neto, Leo Lopes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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