Argüição de descumprimento de preceito fundamental
Orientador: Profª. Ms. Daniela Ap. Rodrigueiro
Autor principal: | Decaro, Ana Luiza Sabbag |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-181772024-09-24 Argüição de descumprimento de preceito fundamental Decaro, Ana Luiza Sabbag Argüição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil Controle das leis, Brasil Norma constitucional, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana Orientador: Profª. Ms. Daniela Ap. Rodrigueiro Discorre a respeito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – enquanto meio de controle de constitucionalidade, objetivando, assim proteger, resguardar os preceitos fundamentais dos cidadãos. Por preceito fundamental, entendem-se os apontados pela Constituição Federal aos quais se objetiva dar maior relevância posto que garantidores de direitos inerentes ao reconhecimento da dignidade da pessoa. 2008-10-16T19:18:34Z 2008-11-20T20:39:27Z 2008-10-16T19:18:34Z 2008-11-20T20:39:27Z 2005 Artigo DECARO, Ana Luiza Sabbag. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 535-546, set./dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 15 out. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18177 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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