Argüição de descumprimento de preceito fundamental

Orientador: Profª. Ms. Daniela Ap. Rodrigueiro

Autor principal:	Decaro, Ana Luiza Sabbag
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Argüição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil Controle das leis, Brasil Norma constitucional, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana
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