Considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sua aplicação ao poder público e o compartilhamento de dados pessoais pelos órgãos públicos = Considerations about the General Data Protection Law (LGPD), its application to public administration and the sharing of personal data by public agencies

DOI: https://doi.org/10.54795/RejuBEsp.DirDig.226

Autor principal: Maciel, Roberta Araújo de Carvalho
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1821722024-05-28 Considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sua aplicação ao poder público e o compartilhamento de dados pessoais pelos órgãos públicos = Considerations about the General Data Protection Law (LGPD), its application to public administration and the sharing of personal data by public agencies Maciel, Roberta Araújo de Carvalho DOI: https://doi.org/10.54795/RejuBEsp.DirDig.226 2023-12-04T18:47:24Z 2023-12-04T18:47:24Z 2023 Artigo de revista ReJuB: Revista Judicial Brasileira, Brasília, p. 257-284, 2023. Edição especial. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182172 pt-BR Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
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