Ato da Presidência n. 116, de 27 de março de 2021
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (27/0)
Considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sua aplicação ao poder público e o compartilhamento de dados pessoais pelos órgãos públicos = Considerations about the General Data Protection Law (LGPD), its application to public administration and the sharing of personal data by public agencies
DOI: https://doi.org/10.54795/RejuBEsp.DirDig.226
| Autor principal: | Maciel, Roberta Araújo de Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
2023
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