A contribuição de intervenção no domínio econômico : CIDE : incidente sobre combustíveis e o poder derivado (emendas constitucionais n. 33, de 11 de dezembro de 2001, e n. 42, de 19 de dezembro de 2003)
por: Mendes, Frana Elizabeth
Publicado em: ([s.d)
As contribuições de intervenção no domínio econômico em face da emenda constitucional n.º 42/2003
Analisa as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 42/2003 no regime jurídico das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, tomando por premissa as normas constitucionais, e em especial as normas relativas ao sistema constitucional tributário pátrio.
| Autor principal: | Dantas, Matheus Barreto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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