Os acordos coletivos celebrados pelas sociedades de economia mista e a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina : notas para uma discussão

Examina a fiscalização empreendida pela Corte de Contas nas despesas oriundas de acordos coletivos firmados por sociedades de economia mista. Evidencia que, como integrante da Administração Indireta, as sociedades de economia mista estaduais sujeitam-se ao controle exercido através da supervisão sec...

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Autor principal: Atche, Elusa Cristina Costa Silveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Sociedade de economia mista
Acordo coletivo de trabalho
Tribunal de contas
Empresa de economia mista
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-182742024-09-24 Os acordos coletivos celebrados pelas sociedades de economia mista e a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina : notas para uma discussão Atche, Elusa Cristina Costa Silveira Sociedade de economia mista Acordo coletivo de trabalho Tribunal de contas Empresa de economia mista Examina a fiscalização empreendida pela Corte de Contas nas despesas oriundas de acordos coletivos firmados por sociedades de economia mista. Evidencia que, como integrante da Administração Indireta, as sociedades de economia mista estaduais sujeitam-se ao controle exercido através da supervisão secretarial e do Conselho de Política Financeira-CPF. Conclui que somente o Judiciário Trabalhista pos-cláusula de acordo coletivo e, por conseguinte, das despesas dele decorrentes. Vislumbra a possibilidade de aplicação de multa ao administrador, com repercussão no julgamento de suas contas, no caso de acordo coletivo celebrado sem a interveniência do CPF. 2008-08-25T14:31:30Z 2008-11-20T20:43:36Z 2008-08-25T14:31:30Z 2008-11-20T20:43:36Z 2004 Artigo ATCHE, Elusa Cristina Costa Silveira. Os acordos coletivos celebrados pelas sociedades de economia mista e a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: notas para uma discussão. Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Florianópolis, ano 2, v. 3, p. 27-44, 2004. Disponível em: <http://www.tce.sc.gov.br/site/publicacoes/livros/pdf/revista_tce_03.zip>. Acesso em: 22 ago. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18274 pt_BR Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina
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Atche, Elusa Cristina Costa Silveira
Os acordos coletivos celebrados pelas sociedades de economia mista e a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina : notas para uma discussão
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