Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia: análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
Autor principal: | Mirra, Álvaro Luiz Valery |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2024
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