Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia: análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça

Autor principal:	Mirra, Álvaro Luiz Valery
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2024
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