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Áreas de preservação permanente urbanas: o Novo Código Florestal e o Judiciário

Na minha lista:
Autor principal: Antunes, Paulo de Bessa
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Área de preservação permanente (APP)
Competência municipal
Função social da propriedade
Propriedade urbana
Proteção ambiental
APP Área de preservação permanente (APP)
Propriedade predial e territorial urbana
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Proteção ao meio ambiente
Proteção do meio ambiente
Recursos naturais, proteção
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172604

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