Áreas de preservação permanente urbanas: o Novo Código Florestal e o Judiciário
| Autor principal: | Antunes, Paulo de Bessa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1726042024-05-28 Áreas de preservação permanente urbanas: o Novo Código Florestal e o Judiciário Antunes, Paulo de Bessa Área de preservação permanente (APP) Competência municipal Função social da propriedade Propriedade urbana Proteção ambiental APP Área de preservação permanente (APP) Propriedade predial e territorial urbana Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção 2023-02-23T19:41:37Z 2023-02-23T19:41:37Z 2015 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 206, p. 83-102, abr./jun. 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172604 pt-BR Senado Federal |
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