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Licenciamento ambiental irregular em áreas de preservação permanente

3º Congresso Internacional de Direito Ambiental: A preservação jurídica das florestas tropicais.

Na minha lista:
Autor principal: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Brasil. [Código florestal (1965)]
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil
Área de preservação permanente (APP)
Licenciamento ambiental, Brasil
Função social da propriedade, Brasil
Administração pública, competência, Brasil
Brasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965]
Gestão pública
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23644

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