Áreas de preservação permanente urbanas: o Novo Código Florestal e o Judiciário

Autor principal:	Antunes, Paulo de Bessa
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Área de preservação permanente (APP) Competência municipal Função social da propriedade Propriedade urbana Proteção ambiental APP Área de preservação permanente (APP) Propriedade predial e territorial urbana Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção
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