Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais: reflexões acerca da ADin nº 4757-DF = Architecture of the federative pact on environmental competences: reflections on ADin no. 4757-DF

Autor principal: Ahmed, Flávio Villela
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2024
Obter o texto integral: