A competência constitucional para a promoção de investigação criminal : breve análise da ADIN Nº 4271-DF
por: Cruz, André Luiz Vinhas da, et al.
Publicado em: (2012)
Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais: reflexões acerca da ADin nº 4757-DF = Architecture of the federative pact on environmental competences: reflections on ADin no. 4757-DF
| Autor principal: | Ahmed, Flávio Villela |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2024
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