Fraude à lei no Direito Tributário: conceito, estrutura e âmbito de aplicação = “Fraus Legis” in Tax Law: concept, structure and extension

Autor principal: Freire, André Borges Coelho de Miranda
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1835152024-05-28 Fraude à lei no Direito Tributário: conceito, estrutura e âmbito de aplicação = “Fraus Legis” in Tax Law: concept, structure and extension Freire, André Borges Coelho de Miranda 2024-01-23T15:23:23Z 2024-01-23T15:23:23Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 55-72, set./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183515 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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