Sistematização dos anacronismos e inconstitucionalidades do termo inicial dos juros de mora de indébito fiscal: críticas novas e antigas = Anachronisms and unconstitutionalities of the refund tax interest’s legal regime: new and old reviews

Autor principal: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1835192024-05-28 Sistematização dos anacronismos e inconstitucionalidades do termo inicial dos juros de mora de indébito fiscal: críticas novas e antigas = Anachronisms and unconstitutionalities of the refund tax interest’s legal regime: new and old reviews Freitas, Leonardo e Silva de Almendra 2024-01-23T15:41:26Z 2024-01-23T15:41:26Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 176-201, set./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183519 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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