Sistematização dos anacronismos e inconstitucionalidades do termo inicial dos juros de mora de indébito fiscal: críticas novas e antigas = Anachronisms and unconstitutionalities of the refund tax interest’s legal regime: new and old reviews

Autor principal:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2024
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