Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias
Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto.
| Autor principal: | Pereira, Frederico Valdez |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-184642024-09-24 Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias Pereira, Frederico Valdez Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil Sanção penal, Brasil Sanção tributária, Brasil Multa administrativa, Brasil Multa fiscal, Brasil Multa (direito administrativo) Multa (direito tributário) Multa tributária Sanção (direito penal) Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto. 2008-09-08T14:52:18Z 2008-11-20T20:51:58Z 2008-09-08T14:52:18Z 2008-11-20T20:51:58Z 2007 Artigo PEREIRA, Frederico Valdez. Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias. Revista AJUFERGS, Porto Alegre, n. 3, p. 309-337, 2007. Disponível em: <http://www.ajufergs.org.br/revistas/rev03/11_frederico_valdez_pereira.pdf>. Acesso em: 5 set. 2008. PEREIRA, Frederico Valdez. Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18464>. Acesso em: 19 abr. 2011 Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 17, abr. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18464 pt_BR Revista AJUFERGS |
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