Tutela antecipada em face da fazenda pública
Apresenta as condições para a concessão da tutela antecipada nas ações movidas contra o Poder público ou seus agentes.
Autor principal: | Santana, Maria Andréa Valadares de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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